Campanha Nacional por Cotas Raciais na Lei Aldir Blanc (Carta ao RS)
Deputada Federal (RJ) Benedita da Silva, apoia a iniciativa da Campanha Nacional de Cotas Raciais na Lei Aldir Blanc.
Senador Paulo Paim (RS), apoia a Iniciativa da Campanha Nacional de Cotas Raciais na Lei Aldir Blanc.
✅LEIA A CARTA AO RIO GRANDE DO SUL Campanha Nacional de Cotas Raciais na Lei Aldir Blanc
Campanha Em Defesa de Cotas e Ações afirmativas para Negras e Negros na Destinação dos Recursos da Lei Aldir Blanc. A economia da cultura fomentada por artistas e produtores afrobrasileiros fortalece o mercado de trabalho gerando renda e investimentos em várias áreas; turismo, estreterimento, comunicação, gastronomia, publicidade, entre outros. O Brasil é o segundo país em população negra do mundo com 115 milhões de pessoas de ascendência africana. É fundamental a implementação de políticas públicas que garantam a transparência e democratização desses recursos oriundos da tributação de todo povo brasileiro. Embora a população negra brasileira produza muita cultura que coloca o país como referência internacional em vários segmentos artísticos; a contrapartida de investimento público é pífia. As instituições públicas da área cultural são representadas majoritariamente por pessoas brancas; secretarias, conselhos, comitê gestores, etc. Essa disparidade racial é exploratória, a maioria dos artistas e produtores que são contemplados com recursos públicos em projetos ou editais também são brancos. Essa campanha exige a responsabilidade dos poderes; executivo, legislativo e judiciário em garantirem a distribuição democrática desses recursos no que tange os Direitos Constitucionais, Estatuto da Igualdade Racial e Leis afins. Todos os segmentos da população negra que expressam atividades culturais devem ser informados, catálogados e contemplados com editais específicos e auxilio emergencial. A cultura negra é exercida por profissionais na música, cinema, artes cênicas, dança, carnaval; bem como nas comunidades tradicionais quilombolas e povo de terreiros, entre outras manifestações culturais de ancestralidade africana. A Lei Aldir Branc é um auxilio emergencial durante a pandemia da Covid-19 que deflagrou a mortalidade majoritária de pessoas negras. Vamos mobilizar o Brasil e exigir do poder público o que é nosso ! #cotasnegrxsleialdirblanc #cotasindigenasnaleialdirblanc #VidasNegrasImportam #vidasindigenasimpoetam
CARTA AO RIO GRANDE DO SUL PARA O BRASIL VER...
Nós, dirigentes do Comitê Gaúcho em Defesa de Cotas e Ações Afirmativas na Destinação dos Recursos da Lei Aldir Blanc para a população negra exigimos a democratização, transparência, monitoramento e fiscalização pública do orçamento regional da Lei Aldir Blanc sendo que parte dessas verbas sejam distribuídas proporcionalmente à população negra afro-gaúcha que perfaz cerca de dois milhões de habitantes.
A lei 14. 017 de 29 de junho de 2020 de autoria da Deputada Federal Benedita da Silva do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro tem destinação emergencial diante dessa crise humanitária de 113 mil mortos que em sua maioria são negras e negros.
Além disto, essa Lei traz um significado simbólico apresentado por uma parlamentar, mulher negra, que a partir de sua resistência nas favelas cariocas ascendeu como cidadã e parlamentar responsável e comprometida na luta contra o racismo,
No Rio Grande do Sul existem vários segmentos sociais que expressam a cultura afro-brasileira; sociedades, clubes e associações negras, movimento hip hop, carnaval, e outros segmentos da música, teatro, audiovisual, artes cênicas e artes plásticas.
São mais de 150 quilombos rurais e urbanos e milhares de terreiros de matriz africana, o maior percentual do Brasil. Os espaços da cultura negra estão sucateados, abandonados e segregados diante da hegemonia colonizadora de origem ítalo-germânica que institucionalizou o extremo sul como uma região positivista branca.
Sempre ouvimos falar em outras regiões da Brasil:
Existem negros no Rio Grande do Sul?
Por outro lado, preserva-se o folclore ufanista da Revolução Farroupilha desconsiderando a traição aos Lanceiros Negros, em Porongos em 1844.
Porto Alegre, nossa capital, é a cidade de maior disparidade racial do país entre negros e brancos segundo pesquisa do IPEA, 2017.
A história da cidade traz um legado de extermínio da então maioria da população negra; bem como da desterritorialização da Colônia Africana dos bairros centrais da cidade, hoje tidos como nobres, Cidade Baixa, Rio Branco, Bom Fim, Independência, Mont Serrat e Moinhos de Vento.
Os afro-brasileiros em Porto Alegre foram segregados pela especulação imobiliária e decisões institucionais para a zona sul, Restinga, Eixo Baltazar e Zona Leste da Cidade.
Este exemplo, traz a obrigatoriedade do poder público em destinar recursos para esses territórios onde há resistência de expressão sociocultural negra.
A Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial, Constituição e Estatuto da Igualdade Racial do RS apresentam um arcabouço de dispositivos jurídicos e legislativos que garantem o direito da população negra afro-gaúcha acessar esses recursos.
O Decreto 41.498, de 25 de março de 2002 que no uso das atribuições que lhe confere no artigo 82, inciso V da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei 11.731 do Deputado Edson Portilho dispõem sobre o procedimento administrativo de “reconhecimento”, demarcação e titulação da terras das comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio Grande do Sul.
O Artigo terceiro diz que: Os limites das áreas ocupadas serão definidos de acordo com a territorialidade indicada pelos remanescentes de comunidades de quilombos, que levarão em consideração os espaços de moradia, exploração econômica, social, cultural e os destinados aos cultos religiosos e ao lazer, garantindo-se as terras necessárias à sua reprodução física e sociocultural.
Considerando que o Grupo de Trabalho da Comissão de Educação, Cultura, Desporto Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do RS que trata dos direitos da comunidade negra foi conquistado a partir da “Campanha Nacional em Defesa de Cotas e Ações Afirmativas na Destinação dos Recursos da Lei Aldir Blanc”; sendo que essa campanha é originária e articulada em Porto Alegre em repúdio ao caso de racismo no debate da Associação de Profissionais e Técnicos em Cinema –APTC e que hoje compõem mais de duzentas organizações estaduais e nacionais signatárias oriundas da cultura negra e de instituições da mídia alternativa do Brasil pela democratização da comunicação reiteramos ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul:
- A necessidade de autodeclaração e cadastros com o quesito raça e cor e denominação específica dos segmentos regionais de expressão cultural afro-brasileira.
- A divulgação de informativos e propaganda institucional sobre os direitos da população negras relativos à Lei Aldir Blanc relativos ao cadastramento, auxílios, programas e editais.
- A orientação para que as secretarias de cultura municipais criem imediatamente grupos de trabalho com outras instituições afins em paridade com as representações do movimento social negro de cada cidade.
- A participação de Órgãos de Controle, Tribunal de Contas e Ministérios Públicos Estadual e Federal.
- O compromisso no investimento do total dos recursos no RS sem devolução para o caixa da união.
- Considerar a responsabilidade fiscal; porém não permitir qualquer coerção de ordem política partidária ao gestor público.
- Apresentar Políticas Públicas a partir da analise e interpretação do Decreto 10.464 de 17 de agosto de 2020 que trata da Regulamentação da Lei Aldir Blanc sob os dispositivos da legislação antirracista vigente que garantem direitos à população negra.
- Criação em Regime de Urgência do Plano Estadual de Cotas e Ações Afirmativas na Destinação de Recursos da Lei Aldir Blanc com diretrizes objetivas e pragmáticas diante dos dispositivos da legislação vigente; e considerando as proposições de cada segmento de expressão cultural afro-brasileira.
- Diante do orçamento total do Rio Grande do Sul, investir no mínimo, 54 % o que perfaz a população negra brasileira considerando que essa medida de Reparação deve reconhecer valores imateriais e materiais afro-brasileiros que trazem um legado de resistência ao escravismo e espoliação das civilizações africanas; sendo que seu significado extrapola as fronteiras territoriais da cartografia federativa institucionalizada pelo racismo estrutural representado pelo Estado Brasileiro.
- Investir recursos com critério de gênero específico para mulheres negras artistas, produtoras e do povo de terreiro, comunidades quilombolas e outros segmentos tradicionais de expressão cultural de matriz africana.
Porto Alegre 21 de Agosto de 2020.
COMITÊ GAÚCHO EM DEFESA DE COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC.
ESSE DOCUMENTO FOI APRESENTADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL E ENVIADO AO GOVERNO DO ESTADO DO RS EM 21 DE AGOSTO DE 2020; FOI CRIADO, NA COMISSÃO, O GRUPO DE TRABALHO EM DEFESA DE COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA LEI ALDIR BLANC. SÃO MAIS DE 200 ORGANIZAÇÕES NACIONAIS DA CULTURA NEGRA E MÍDIAS ALTERNATIVAS PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUBSCREVEM A CAMPANHA COMO SIGNATÁRIAS. ORGANIZE O COMITÊ EM SEU ESTADO E MUNICÍPIO !
✨Saiba mais sobre articulações , mobilizações em prol da luta antirracista e pela CULTURA negra , indígena , popular , urbana e periférica!
✨Democracia e o Racismo no audiovisual https://www.facebook.com/115275599924870/videos/602957203691824
✨Campanha Nacional em defesa das cotas e ações afirmativas na Lei Aldir Blanc https://www.facebook.com/115275599924870/videos/2633163590278965
Pré Conferencia popular de Cultura / Região Sul (RS-SC- PR) https://www.facebook.com/115275599924870
/videos/258813308558464
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